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Dec. Mun. Alegrete/RS 251/14 - Dec. - Decreto do Município de Alegrete/RS nº 251 de 26.05.2014

DOM-Alegrete: 26.05.2014

Dá nova regulamentação ao gerenciamento eletrônico do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Escrituração Econômico-Fiscal e a emissão de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, por meios eletrônicos e estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição legal, que lhe confere o art. 101, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

considerando que a instituição do ISSQN eletrônico trará substancial melhoria no controle e arrecadação dos tributos, além de agilizar o atendimento ao contribuinte;

DECRETA:

Art. 1º A nova regulamentação do Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, através do programa de gerenciamento eletrônico dos dados econômico-fiscais, ferramenta NFS-e integrante do sistema E-Cidade, será aplicada no Município de Alegrete conforme o previsto neste Decreto.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Alegrete, devem adotar o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômico Fiscal, para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo o DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM - DE ISSQN, para recolhimento do imposto devido, dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo Único. Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.

Art. 3º Incluem-se, também nas obrigações deste Regulamento os Contribuintes prestadores de serviço sob regime "Por Homologação", inclusive aqueles de apuração "por estimativa" e os Contribuintes por Substituição Tributária e Responsáveis Tributários por serviços tomados.

Art. 4º As ( continua ... )

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