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Dec. Mun. Sete Lagoas/MG 4.970/14 - Dec. - Decreto do Município de Sete Lagoas/MG nº 4.970 de 04.06.2014

DOM-Sete Lagoas: 06.06.2014

Altera o Decreto nº 4.965 de 29 de maio de 2014 que "Regulamenta o artigo 177A da Lei Complementar nº 173 de 27 de dezembro de 2013 que "Altera a Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece Normas de Direito Tributário aplicável ao Município de Sete Lagoas" e dá outras providências".


O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inc. XI do art. 102 da Lei Orgânica do Município;

Considerando a necessidade de proceder adequações ao Decreto que regulamenta a aplicação do art.177A da Lei Complementar nº 74/2002, para estabelecer procedimentos e prazos a serem aplicados no exercício de 2014;

DECRETA:

Art. 1º O §4º do art. 3º do Decreto nº 4.965 de 29 de maio de 2014 que "regulamenta o artigo 177A da Lei Complementar nº 173 de 27 de dezembro de 2013 que "altera a Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 que 'dispõe sobre o sistema tributário municipal e estabelece normas de direito tributário aplicável ao Município de Sete Lagoas' passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 3º (...)

(...)

§4º. A Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, no caso de deferimento da revisão do valor venal, deverá sugerir o valor devido do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU."

Art. 2º O art. 7º do Decreto nº 4.965 de 29 de maio de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 7º Na hipótese de indeferimento da revisão, não será possível a concessão de desconto à vista, devendo o imposto ser pago no prazo de até 05 dias a contar da notificação da decisão final ao contribuinte, resguardado o direito ser pago em parcela única ou de modo parcelado, desde que não ultrapasse o exercício fiscal."

Art. 3º Fica incluído o §3º ao art.5º do Decreto nº 4.965 de 29 de maio de 2014 com a seguinte ( continua ... )

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