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Lei Mun. Garça/SP 4.914/14 - Lei do Município de Garça/SP nº 4.914 de 09.05.2014

DOM-Garça: 09.05.2014

Revoga a Lei nº 4608/2011 - Código Tributário do Município de Garça, represtinando os efeitos da Lei nº 4537/201 - Código Tributário do Município de Garça.


JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 4.608, de 15 de março de 2011, repristinando-se as disposições da Lei Municipal nº 4.537, de 15 de outubro de 2010, que acrescenta 03 (três) parágrafos ao artigo 179, da Lei Municipal nº 3.220, de 23 de dezembro de 1997.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 9 de maio de 2014.

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

FABRÍCIO TAMURA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E CIDADANIA

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.

ROSANGELA MORETTI LOUZADA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E ( continua ... )

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