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Dec. Mun. Americana/SP 10.707/14 - Dec. - Decreto do Município de Americana/SP nº 10.707 de 29.05.2014

DOM-Americana: 29.05.2014

Concede incentivos fiscais e benefícios à empresa que especifica e dá outras providências.


Diego De Nadai, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

Considerando as disposições do artigo 19 da Lei Municipal nº 5.143, de 1º de fevereiro de 2011;

Considerando as disposições dos artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 5.143, de 1º de fevereiro de 2011 com redação parcialmente alterada pelas Leis Municipais nº 5.160, de 4 de março de 2011 e Lei nº 5.297, de 30 de janeiro de 2012;

Considerando as disposições do Decreto Municipal nº 9.084, de 8 de agosto de 2011;

Considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº 23.762/2014,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos à DURATTO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS LTDA., personalidade jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 15.116.586/0001-21, com sede na Avenida Affonso Pansan, nº 1061, Vila Bertine, nesta cidade de Americana-SP, os seguintes incentivos fiscais previstos no artigo 5º da Lei Municipal nº 5.143, de 1º de fevereiro de 2011, com redação parcialmente alterada pelas Leis Municipais nº 5.160, de 4 de março de 2011 e Lei nº 5.297, de 30 de janeiro de 2012, pelo prazo de 10 (dez) anos:

"I - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU a vencer, incidentes sobre a área e construção destinada à instalação ou ampliação da empresa beneficiada, ainda que alugadas;

III - aplicação de alíquota de 2% (dois por cento) no lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidentes sobre a atividade fim da empresa que vier a se instalar no Município ou que já instalada venha a ampliar suas operações;

IV - aplicação de alíquota de 2% (dois por cento) no lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidentes sobre os serviços contratados pela beneficiada para construção e ampliação de suas instalações no Município de ( continua ... )

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