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Dec. Mun. Tubarão/SC 1.530/93 - Dec. - Decreto do Município de Tubarão/SC nº 1.530 de 04.10.1993

DOM-Tubarão: 04.10.1993

Regulamenta a emissão e o uso de documento fiscal avulso de serviços e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 35 do Decreto nº 3.166 de 02.06.2014.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO, SC, no uso de suas atribuições e de conformidade com a Lei nº 1.619/91, de 31/12/91 (Código Tributário Municipal),

DECRETA:

Art. 1º Os contribuintes sujeitos ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, pelo preço dos serviços prestados, pessoas físicas ou jurídicas, que não realizarem com habitualidade operação de prestação de serviços, que não estando inscritos como contribuintes do imposto ou não estejam obrigados à emissão de documentos fiscais e os contribuintes que não obtiverem autorização para impressão de documentos fiscais, e que dela venham a precisar, a Secretária Municipal de Finanças fornecerá Nota Fiscal Avulsa de Serviços, em modelo próprio.

Art. 2º Nota Fiscal Avulsa de Serviços, será emitida em 03 (três) vias, por solicitação verbal do contribuinte mediante as seguintes informações fundamentais:

a) Nome, CPF ou CGC/MF do usuário do serviço;

b) Nome, endereço, CPF ou CGC/MF do prestador do serviço;

c) Unidade, quantidade, discriminação dos serviços prestados, preço unitário e total.

Art. 3º Em função das informações prestadas pelo contribuinte, será emitido o respectivo Documento de Arrecadação Municipal - DAM , para recolhimento dos tributos devidos.

Parágrafo Único - Comprovado o recolhimento, a Secretária Municipal de Finanças visará as 03 (três) vias emitidas, liberando ao contribuinte as duas primeiras e retendo a terceira.

Art. 4º O imposto de que trata o Artigo 1º deste Decreto terá por base de cálculo o preço dos serviços prestados, aplicando-se-lhes os coeficientes e as alíquotas da Tabela II a que se refere o Art. 205 da Lei nº 1.619/91.

Art. 5º Aplicam-se a este decreto, no que couber, outros dispositivos do Código Tributário Municipal.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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