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Dec. Est. RS 51.566/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 51.566 de 10.06.2014

DOE-RS: 11.06.2014

Dispõe sobre o Sistema de Processo Administrativo Eletrônico no âmbito do Poder Executivo Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII da Constituição do Estado,

Decreta:

Capítulo I
Do Sistema de Processo Administrativo Eletrônico

Art. 1º A tramitação do expediente administrativo e a prática de atos administrativos e sua representação por meio eletrônico, na produção, no registro, na tramitação, na consulta, na transmissão e no arquivamento de documentos pela Administração Pública Estadual serão admitidos por intermédio do Sistema de Processo Administrativo Eletrônico, nos termos deste Decreto.

Parágrafo único. A implantação do Sistema mencionado no "caput" deste artigo ocorrerá de forma gradual, conforme cronograma definido pelo Comitê Gestor do Processo Administrativo Eletrônico.

Art. 2º Para fins do Sistema dc Processo Administrativo Eletrônico, disposto neste Decreto, considera-se:

I - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

II - transmissão eletrônica; toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

III - assinatura eletrônica; registro realizado eletronicamente por usuário identificado de modo inequívoco, com o objetivo de assinar determinado documento, admitindo as seguintes formas de identificação do signatário;

a) assinatura digital; e

b) assinatura cadastrada.

IV - usuário interno: todo aquele que, por força de suas atribuições funcionais, tenha acesso, de forma autorizada, a informações produzidas ou custodiadas pela Administração;

V - usuário externo: qualquer pessoa física que tenha acesso, de forma autorizada, mediante cadastramento prévio, a informações produzidas ou custodiadas pela Administração que não seja caracterizada como usuário interno;

VI - documento eletrônico: documento armazenado sob a forma de arquivo eletrônico, ( continua ... )

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