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Dec. Est. MG 46.535/14 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.535 de 10.06.2014

DOE-MG: 11.06.2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 32, de 21 de março de 2014,

Decreta :

Art. 1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte subitem 87.2:

"

...
87
87.2
(...)
Para aplicação do benefício, o contribuinte deverá deduzir o valor correspondente à isenção do ICMS do preço do respectivo produto, demonstrando a dedução, expressamente, no documento fiscal.
(...)
...

Art. 2º A Parte 8 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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