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Dec. Est. MG 46.533/14 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.533 de 10.06.2014

DOE-MG: 11.06.2014

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 79 do art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Decreta :

Art. 1º A Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida do seguinte item 69:

"

......
69Entrada, decorrente de importação do exterior, de alho in natura (código 0703.20.90 da NBM/SH):
a) quando tributada à alíquota de 18%:
b) quando tributada à alíquota de 12%:

77,78
66,67

0,04


0,04
( continua ... )

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