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NPF CRE - PR 52/14 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 52 de 06.06.2014

DOE-PR: 10.06.2014

Dá publicidade à lista de equipamentos do "Programa REDE 399 - Internet para Todos", conforme previsão do Decreto nº 9.517, de 2 de dezembro de 2013.


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pelo artigo 3º da Norma de Procedimento Fiscal nº 113 de 04.12.2015.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005,

Considerando:

a) o Decreto nº 9.517, de 2013, que instituiu o "Programa REDE 399 - Internet para Todos", no âmbito do Estado do Paraná;

b) o inciso II do art. 2º do Decreto nº 9.517, de 2013, que prevê ações atribuídas à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA;

c) que o benefício da redução da base de cálculo do ICMS, previsto no "caput" do art. 6º do Decreto nº 9.517, de 2013, fica condicionado à expedição de lista específica para este programa, cuja competência foi atribuída à Secretaria Especial para Assuntos Estratégicos - SEAE, nos termos do inciso I, alínea "b", do mesmo dispositivo legal.

Resolve expedir a presente Norma de Procedimento Fiscal:

1. Fica publicada a lista específica dos equipamentos elaborada pela SEAE, conforme protocolo de nº 13.187.024-8, de 12 de maio de 2014, a seguir reproduzida:

"Equipamentos para conexão ao serviço de banda larga oferta do pelo "Programa Rede 399 - Internet para todos" informados por estabelecimento industrial paranaen se como realizados no Estado do Paraná:

ANTENAS AQUÁRIO

( continua ... )

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