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Dec. Est. RO 18.910/14 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 18.910 de 09.06.2014

DOE-RO: 09.06.2014

Altera o Decreto nº 18.496, de 8 de janeiro de 2014, que regulamenta dispositivos da Lei nº 3.277, de 12 de dezembro de 2013 e integra Convênio à Legislação do ICMS do Estado de Rondônia e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos a seguir enumerados do Decreto Nº 18.496, de 8 de janeiro de 2014, que regulamenta dispositivos da Lei nº 3.277, de 12 de dezembro de 2013 e integra Convênio à Legislação do ICMS do Estado de Rondônia e dá outras providências:

I - o § 4º do art. 6º:

"Artigo 6º (...)

(...)

§ 4º Relativamente aos saldos remanescentes de Parcelamento, a contribuição prevista no § 1º do art. 1º, será proporcional ao saldo devedor.";

II - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 18.975 de 30.06.2014, com eficácia a partir de 09.06.2014.

Redação Anterior: "II - o art. 5º:
"Artigo 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8 de janeiro de 2014, exceto quanto aos prazos nele estabelecidos, que se contarão a partir de 2 de junho de 2014.""

Art. 2º Fica acrescentado o Anexo I ao Decreto Nº 18.496, de 8 de janeiro de 2014, que regulamenta dispositivos da Lei nº 3.277, de 12 de dezembro de 2013 e integra Convênio à Legislação do ICMS do Estado de Rondônia e dá outras providências, conforme anexo único deste decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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