x
x
x
IN Sec. Faz. - GO 1.183/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.183 de 09.06.2014

DOE-GO: 11.06.2014

Altera a Instrução Normativa nº 761/05 - GSF -, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 73 e 520 do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE e no Decreto 6.737, de 17 de abril de 2008, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Instrução Normativa nº 761/05-GSF, de 7 de dezembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 9º O pagamento das receitas estaduais deve ser efetuado por meio dos seguintes documentos de arrecadação, conforme modelos constantes do Anexo Único:

I-(...)

(...)

d) 5.1 com código de barras;

(...)

Artigo 10. (...)

I - pelo sujeito passivo, tratando-se de DARE modelos 2.1 e 5.1;

(...)

III - por servidor da SEFAZ, tratando-se de DARE 4.1 acoplado a NFA, bem como DARE modelos 2.1 e 5.1;

(...)

Artigo 11. A GNRE deve ser emitida em papel formato A4, via internet no portal www.gnre.pe.gov.br ou no site da SEFAZ, em 2 (duas) vias, que devem ter a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?