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Dec. Est. RJ 44.840/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.840 de 10.06.2014

DOE-RJ: 11.06.2014

Dispõe sobre o controle da legalidade na inscrição da dívida ativa não tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 145, inciso VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em visto o que consta do Processo nº E-14/001/20808/2014,

Considerando:

- que o art. 176, § 6º, da Constituição Estadual atribui privativamente à Procuradoria Geral do Estado a cobrança e portanto a inscrição da dívida ativa do Estado; e

- que a inscrição em dívida ativa "se constitui no ato de controle administrativo da (sua) legalidade", na forma do art. 2º da Lei Federal nº 6.830/90.

Decreta:

Art. 1º A Procuradoria Geral do Estado, observada sua autonomia administrativa, exercerá o controle da liquidez e certeza dos créditos estaduais não tributários, remetidos para inscrição em dívida ativa, observadas as diretrizes deste Decreto.

Art. 2º O controle de que trata este Decreto poderá ser feito por amostragem ou por requerimento do devedor interessado, sempre de forma anterior à inscrição.

Parágrafo Único - Em qualquer hipótese a Procuradoria Geral do Estado poderá requisitar a remessa do processo administrativo que tenha gerado a inscrição, observados os artigos 21 e 33 da Lei Estadual nº 5.427/09.

Art. 3º O controle por amostragem privilegiará a análise de créditos de valor elevado ou de temas de grande repercussão para o Estado.

Art. 4º O controle por provocação do devedor observará o seguinte:

I - não será admissível quando o crédito estiver a menos de 120 (cento e vinte) dias do prazo de prescrição;

II - versará apenas sobre questões de direito, limitadas aos casos de violação manifesta à Constituição ou à legislação, ou contrariedade às súmulas do Supremo Tribunal Federal, a ser demonstrada de plano pelo interessado, que atenderá ainda ao disposto no art. 6º da Lei Estadual nº 5.427/09.

III - será rejeitado de plano quando ausentes os pressupostos de admissibilidade;

IV - decidida a questão no âmbito da Procuradoria Geral do Estado:

a) proceder-se-á à imediata inscrição do débito em dívida ativa, quando confirmada a legalidade do crédito;

b) no caso de decisão pela ilegalidade do crédito devolver-se-á o processo original para o órgão interessado, acompanhado das recomendações para regularização do crédito, sempre que isto for possível, para arquivamento, quando insanável e para aprimoramento da ação administrativa, quando cabível.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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