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Port. Sec. Faz. - SC 178/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 178 de 02.06.2014

DOE-SC: 10.06.2014

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 19 da Portaria nº 199 de 24.06.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

Resolve:

Art. 1º O quadro do item 3.2.2.20, o item 3.2.20, "a.5" e 3.2.20.2 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"3.2.20 (...)

48INFORMAÇÕES PARA RATEIO DO VALOR ADICIONADO
CÓDIGO MUNICIPIO DE SANTA CATARINAVALOR OU PERCENTUALCÓDIGO TIPO DE ATIVIDADE
...
99999Somatório999

( continua ... )

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