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AD Sec. Faz. - AP 21/14 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 21 de 27.05.2014

DOE-AP: 02.06.2014

Altera o Ato Declaratório nº 009/2014, da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A -PETROBRÁS, que aprova Regime Especial para procedimentos fiscais, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais acessórias, na forma que menciona.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas por Lei e de acordo com a autorização prevista no Art. 244, da Lei nº 400/97 - CTE c/c com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - RICMS;

Considerando que o regime especial ora postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração Pública Estadual, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade e adequação em face da natureza das operações e prestações a cargo da requerente;

Considerando as disposições do Parecer Fiscal nº do Parecer Fiscal nº 036/2014-COTRI/SEFAZ, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.003952/2014;

Declara:

Cláusula Primeira - A Cláusula segunda do Ato Declaratório nº 009/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Cláusula Segunda - A empresa fica autorizada a efetuar aquisição do produto Mix de Corante Automate Red PB, a ser adicionado ao combustível Óleo Diesel S500, conforme determinam as novas especificações técnicas da ANP, observado que esse produto será faturado com endereço da PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S/A, Rodovia Duque de Caxias, nº 203, Bairro Paraíso, Município de Santana/Amapá e entregue nas instalações da empresa TRANSPETRO - Petrobrás Transportes S/A , Rua Cláudio Lúcio Monteiro, nº 1380, Bairro Novo Horizonte, Município de Santana/Amapá.

Cláusula Segunda - A Cláusula terceira do Ato Declaratório nº 009/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Cláusula Terceira - Quando do faturamento das notas fiscais de aquisição e envio de produtos à Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, as notas fiscais deverão conter no campo de informações complementares a observação da especificação do local da entrega do produto (endereço da TRANSPETRO S/A).

Cláusula Terceira - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do ( continua ... )

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