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LC Mun. Joinville/SC 414/14 - LC - Lei Complementar do Município de Joinville nº 414 de 04.06.2014

DOM-Joinville: 05.06.2014

Dispõe sobre o registro de pessoas físicas e jurídicas e o processo eletrônico de concessão do Alvará de Licença para Localização e Permanência e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Joinville, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores de Joinville aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar:

Capítulo I
DAS PREMISSAS NORTEADORAS E DOS CONCEITOS APLICÁVEIS

Seção I
Dos Preceitos Orientadores

Art. 1º O registro, a inscrição, alteração e a concessão do Alvará de Licença para localização e permanência às pessoas físicas e jurídicas no Município de Joinville obedecerão aos seguintes preceitos:

I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos relativos aos cadastros das empresas ou a ela equiparáveis no município de Joinville;

II - cadastrar as pessoas físicas - na qualidade de autônomos ou equiparáveis, jurídicas ou a ela equiparáveis que exerçam atividades econômicas ou não econômicas, no município e manter atualizadas as informações pertinentes;

III - Fomentar o empreendedorismo e a geração de empregos, respeitados os limites da legislação, federal estadual ou municipal;

IV - Simplificar rotinas, fluxos e procedimentos;

V - Promover a unicidade cadastral no âmbito municipal, com a adoção da classificação nacional das atividades econômicas (CNAE), com vistas à integração com as demais esferas governamentais;

VI - Promover a entrada única de dados e padronização das informações entre os órgãos municipais;

VII - Atribuir celeridade nas análises, registros e expedição de alvarás, obedecidas as legislações pertinentes;

VIII - Promover a integração e a tramitação eletrônica dos processos;

IX - Desenvolver e implementar o Atendimento Centralizado (Espaço Atender).

Seção II
Dos Conceitos Jurídicos Aplicáveis

Art. 2º Para fins da outorga do alvará de localização e ( continua ... )

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