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IN SMF/Salvador - BA 19/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 19 de 10.06.2014

DOM-Salvador: 11.06.2014

Disciplina os procedimentos para a restituição dos créditos remitidos da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD do exercício de 2014, na forma que indica.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.554, de 05 de fevereiro de 2014, e no Decreto nº 25.072, de 10 de Junho de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º O valor dos créditos remitidos da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD do exercício de 2014 estará disponível, em nome do contribuinte, nas agências do Banco Bradesco, conforme cronograma constante no Anexo Único desta Instrução Normativa.

§ 1º. A restituição estará disponível na data constante do Anexo Único, conforme o ultimo dígito da inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF.

§ 2º. O valor indicado no caput ficará disponível para o contribuinte pelo prazo de 1 (um) mês contado a partir da data de disponibilização do crédito, conforme cronograma constante no Anexo Único desta Instrução Normativa.

§ 3º. As pessoas jurídicas, bem como as pessoas físicas que não efetuarem o resgate do crédito no período estabelecido no parágrafo anterior, deverão solicitar a restituição dos valores mediante requerimento junto à Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 4º. O valor do crédito referido no caput deste artigo poderá ser consultado no endereço www.sefaz.salvador.ba.gov.br.

Art. 2º Não será incluso no arquivo a ser enviado ao Banco Bradesco, o contribuinte que estiver inscrito no Cadastro Informativo Municipal - CADIN, na data da geração do arquivo.

Parágrafo único. O contribuinte que regularizar suas pendências no CADIN deverá requerer à Secretaria Municipal da Fazenda a liberação do crédito ( continua ... )

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