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Dec. Mun. Aracaju/SE 4.854/14 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 4.854 de 03.06.2014

DOM-Aracaju: 09.06.2014

Dispõe sobre o regime e prazo de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN retido pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública nas operações de prestação de serviços que figuram na qualidade de "Tomador de Serviços", e dá outras providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das atribuições que lhe são conferias pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 117, § 3º, na Lei nº 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário do Município de Aracaju), com suas alterações posteriores, e,

Considerando a necessidade de dirimir pendências que tem causado distorções nos valores recolhidos relativos ao ISSQN retidos pelos Órgãos Públicos, ocorridas desde a implementação da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e pela Fazenda Municipal;

Considerando que os Órgãos e Entidades Públicas tem adotado a pratica de recolher os valores devidos pela retenção através do Portal do Contribuinte, informando no campo relativo ao mês de competência do fato gerador o período que está realizando o pagamento, e não a data efetiva da prestação dos serviços;

Considerando que essa pratica tem gerado inúmeros processos de solicitação de regularização de pendências por parte dos referidos Órgãos e Entidades Públicas;

Considerando o recolhimento do Regime Contábil de Caixa, para efeito de recolhimento do ISSQN para os Órgãos e Entidades Públicas tomadores de serviços, não gera qualquer prejuízo ao erário municipal;

Considerando, por fim, que o prazo de pagamento de tributos pode ser estabelecido por instrumento normativo integral, na forma que preconiza o Código Tributário do Município de Aracaju,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Regime Contábil de Caixa para efeito de fixação de prazo de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, especificamente nos casos em que o referido tributo ( continua ... )

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