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Dec. Mun. Aracaju/SE 4.853/14 - Dec. - Decreto do Município de Aracaju/SE nº 4.853 de 03.06.2014

DOM-Aracaju: 09.06.2014

Acrescenta o § 3º ao art. 33, o § 2º ao art. 35, os §§ 2º e 3º ao art. 36, renumera o atual parágrafo único dos artigos 35 e 36 como § 1º, e altera a redação do § 2º do art. 33, do Decreto nº 3.393, de 14 de março de 2011, que regulamenta e disciplina a utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e outros documentos eletrônicos no Município, e dá outras providências correlatas.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 120, incisos II, IV e VII, da Lei Orgânica Municipal; com fundamento na Lei Complementar nº 89 de 16 de dezembro de 2006; e

Considerando a necessidade de alterar dispositivos do Decreto nº 3.393, de 14 de março de 2011, que regulamenta e disciplina a utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e outros documentos eletrônicos no Município,

DECRETA:

Art. 1º O art. 33 do Decreto nº 3.393, de 14 de março de 2011, que regulamenta e disciplina a utilização da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e outros documentos eletrônicos no Município, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 33. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Os prestadores de serviços sediados fora do Município de Aracaju devem emitir o Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço - RANFS a cada serviço prestado através de prévio cadastro na página eletrônica do Município.

§ 3º. A Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFAZ, pode dispensar a emissão do Registro Auxiliar de Nota de Serviço - RANFS, por atividade, quando o preposto ou representante de pessoa jurídica estabelecida no Município de Aracaju tomar, em transito serviço relacionado à referida atividade." ( continua ... )

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