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Port. AGU 193/14 - Port. - Portaria ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU nº 193 de 10.06.2014

D.O.U.: 11.06.2014

Inclui o artigo 3º-A na Portaria AGU nº 377, de 25 de agosto de 2011, que regulamenta o artigo 1º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.


O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, incisos I e XIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 1º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, observado o disposto na Súmula nº 452 do Superior Tribunal de Justiça, e

Considerando o entendimento consignado nos autos do processo administrativo nº 00407.003002/2014-91,

Resolve:

Art. 1º A Portaria AGU nº 377, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 3º-A. Os órgãos da Procuradoria-Geral Federal ficam autorizados a não propor ações, a não interpor recursos, assim como a desistir das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado do crédito decorrente do pagamento indevido de benefícios previdenciários ou assistenciais, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)." (AC).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS INÁCIO LUCENA ( continua ... )

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