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Port. SRRF/6ª RF 345/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 6ª Região Fiscal - SRRF/6ª RF nº 345 de 05.06.2014

D.O.U.: 11.06.2014

Compartilha, temporariamente, competências entre unidade e subunidades no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 300 e §1º do art. 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e

Considerando a disponibilidade dos dados cadastrais e fiscais de forma eletrônica, a flexibilização propiciada pelo uso do e-processo e a transmissão digitalizada de documentos no âmbito da RFB,

Resolve:

Art. 1º Fica compartilhada com a Seção de Acompanhamento e Análise Tributária (Sacat) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem a competência contante da alínea X do artigo 231 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, de modo facultativo e concomitante com Agência da Receita Federal do Brasil em Betim (ARF/BET), subordinada ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Contagem (DRF/CON).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade até 31 de dezembro de 2015.

HERMANO LEMOS DE AVELLAR ( continua ... )

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