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Port. Conj. PGU/PGFN 1/14 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Procuradoria Geral da União e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 1 de 05.06.2014

D.O.U.: 11.06.2014

Dispõe sobre a competência da Procuradoria-Geral da União e da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional para a representação da União nas ações envolvendo crédito originário de operações afetas ao Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA) e dá outras providências.


 
Esta Portaria Conjunta foi revogada pelo artigo 46 da Portaria nº 3 de 05.08.2014.

O PROCURADOR-GERAL DA UNIÃO e a PROCURADORA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições decorrentes dos arts. 9º e 12 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dos incisos II e III do art. 41 do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010; do art. 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014; e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, e na Portaria Conjunta PGU/PGFN nº 03, de 20 de setembro de 2010,

Resolvem:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta a atuação da Procuradoria- Geral da União (PGU) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na representação da União nas ações envolvendo operações de crédito rural renegociadas com base na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, que instituiu o Programa Especial de Saneamento de Ativos (PESA), posteriormente transferidas para a União com fundamento na Medida Provisória nº 2.196-3/2001, em que se constate a inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) de uma ou mais parcelas vencidas da operação, e dá outras providências.

Art. 2º Compete aos órgãos de execução da PGU representar a União em Juízo:

I - nas ações de execução envolvendo operações afetas ao PESA propostas pelo agente financeiro antes da transferência dos respectivos ( continua ... )

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