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Port. Conj. 8/14 - Port. Conj. - Portaria Conjunta PROCURADORIA-GERAL DA FAZ. NACIONAL - PGFN/SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJ., ORÇ. E GESTÃO nº 8 de 10.06.2014

D.O.U.: 11.06.2014

Estabelece normas para a remessa à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional dos processos administrativos relativos às receitas administradas pela Secretaria do Patrimônio da União, para inscrição em Dívida Ativa da União e cobrança judicial.


A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e a SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no exercício das competências previstas, respectivamente, no inciso XIII do artigo 72 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, aprovado pela Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, e no art. 32 do Regimento Interno da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, constante do Anexo XII da Portaria MP nº 232, de 03 de agosto de 2005,

Resolvem:

Art. 1º O encaminhamento, para efeito de inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) e cobrança judicial pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dos débitos devidos à Fazenda Pública e administrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), respeitará o estabelecido nesta Portaria.

Art. 2º Os débitos inadimplidos serão encaminhados à PGFN, para inscrição em DAU, em até 90 (noventa) dias após o decurso do prazo para pagamento fixado em ato não mais sujeito à impugnação ou recurso, ambos na esfera administrativa.

§ 1º Considera-se data de vencimento do prazo para pagamento o 30º (trigésimo) dia posterior à data de notificação para pagamento.

§ 2º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na unidade descentralizada da SPU, excluindo-se o dia da notificação e incluindo-se o dia do vencimento.

§ 3º O decurso do prazo para pagamento será acompanhado mediante monitoramento do aviso de recebimento (AR) ou publicação oficial, conforme o caso.

§ 4º Em caso de notificação via AR, a comprovação de sua ocorrência se dará mediante inserção dos dados de recebimento no sistema da SPU e nos autos do processo administrativo.

§ 5º Operando-se a notificação para pagamento mediante publicação oficial, seus dados serão acostados aos autos do processo administrativo.

Art. 3º Não serão remetidos à PGFN, para fins de inscrição em DAU, débitos já definitivamente constituídos de um mesmo sujeito passivo que, mesmo reunidos, não atinjam valor consolidado mínimo passível de inscrição em DAU definido em ato normativo do Ministro da Fazenda, conforme autorizado pelo ( continua ... )

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