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Lei Mun. Caratinga/MG 3.471/14 - Lei do Município de Caratinga/MG nº 3.471 de 28.05.2014

DOM-Caratinga: 06.06.2014

Altera o artigo 242, caput, Parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei 3031/2007 de 19 de dezembro de 2007 que "Dispõe sobre a forma de pagamento dos Débitos Tributários vencidos".


MARCO ANTÔNIO FERRAZ JUNQUEIRA, Prefeito do Município, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal em sua sessão do dia 27 de maio de 2014 aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 242, caput, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei nº 3.031, de 19 de dezembro de 2007, passa a ter a seguinte redação:

'"Artigo 242. Os débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2013, calculados de acordo com o art. 239, poderão ser pagos espontaneamente pelo contribuinte nas seguintes condições:

I - com desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre os juros e multas moratórias, se parcelados em até 24 (vinte e quatro) vezes fixas iguais e sucessivas;

II - com desconto de 70% (setenta por cento) sobre os juros e multas moratórias, se parcelados em até 12 (doze) vezes fixas iguais e sucessivas;

III - com desconto de 90% (noventa por cento) sobre os juros e multas moratórias, se pagos em cota única em até trinta (30) dias;

IV - as multas disciplinares poderão ser recolhidas, exclusivamente, em cota única com desconto de 50% (cinqüenta por cento).

§ 1º. O parcelamento só será deferido mediante requerimento do interessado, o que implicará reconhecimento da dívida.

§ 2º. O não pagamento da prestação na data fixada no respectivo acordo importa imediata cobrança judicial, ficando proibida a sua renovação ou reparcelamento para o mesmo débito.

§ 3º. O parcelamento de crédito tributário e fiscal, quando ajuizado, deverá ser precedido do pagamento das custas e honorários ( continua ... )

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