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Port. Sec. Faz. - PE 84/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 84 de 09.06.2014

DOE-PE: 10.06.2014

(Altera a Portaria SF nº 251, de 09.12.2013, que "Estabelece procedimento referente ao recolhimento do ICMS antecipado na entrada de mercadoria ou bem procedentes de outra Unidade da Federação".)


SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes em relação aos procedimentos concernentes ao recolhimento do ICMS antecipado relativo à entrada, neste Estado, de mercadoria ou bem procedentes de outra Unidade da Federação,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 251, de 9.12.2013, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 2º Relativamente ao processo físico referido na alínea "a" do inciso I do § 1º, observa-se:

I - somente pode ser formalizado:

a) até 31.5.2014, no prazo de até 5 (cinco) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do respectivo vencimento do prazo para recolhimento do imposto; e (REN/NR)

b) a partir de 1º.6.2014, no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do respectivo vencimento do prazo para recolhimento do imposto; (AC)

(...)

§ 3º Relativamente ao processo de contestação eletrônica de suspensão do ICMS antecipado, previsto na alínea "b" do inciso I do § 1º, deve-se observar:

(...)

II - o respectivo acesso é disponibilizado pela SEFAZ a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao do vencimento do prazo para recolhimento do imposto nele referido, devendo, a partir de 1º.6.2014, ser formalizado pelo contribuinte até o último dia útil do referido mês; ( continua ... )

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