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Dec. Est. PB 35.066/14 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 35.066 de 06.06.2014

DOE-PB: 10.06.2014

Altera o Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, que disciplina a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, abaixo enunciados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - os §§ 1º e 2º do art. 2º:

"§ 1º A holografia personalizada de uso exclusivo do Estado da Paraíba, de que trata o inciso III do "caput" deste artigo, será exigida a partir de 01 de setembro de 2014, observado o disposto no § 2º.

§ 2º As empresas responsáveis pela impressão e comercialização do selo fiscal ficam autorizadas a utilizar holografia própria, que atenda aos requisitos técnicos previstos no inciso III do "caput" deste artigo, até o dia 31 de agosto de 2014.";

II - o "caput", o inciso V e o "caput" do § 3º, do art. 4º:

"Artigo 4º A empresa responsável pela impressão e comercialização do Selo Fiscal deverá disponibilizar à Secretaria de Estado da Receita - SER e aos envasadores autorizados pela SER um sistema de gestão base WEB que contemple todo o processo de solicitação até a entrega aos envasadores e que disponibilize módulos onde o envasador e a SER contemplem o gerenciamento e a emissão de relatórios gerenciais de todo o processo, devendo, como requisitos de segurança:";

"V - atender a outras exigências de segurança e sigilo que a Secretaria de Estado da Receita considere necessárias, bem como apresentar à Gerência Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e do Comércio Exterior - GOSTEX os seguintes ( continua ... )

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