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Port. SF/Recife - PE 21/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 21 de 04.06.2014

DOM-Recife: 07.06.2014

Estabelece parâmetros para a realização do segundo sorteio de prêmios relativo à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA PREMIADA - SORTEIO DE SÃO JOÃO 2014.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 1º-A e 1º-B da Lei nº 17.407, de 02 de janeiro de 2008, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e no art. 5º do Decreto nº 27.682, de 08 de janeiro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º O segundo sorteio de prêmios - SORTEIO DE SÃO JOÃO 2014 - entre pessoas naturais tomadoras de serviços que receberam a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA PREMIADA terá como referência os números sorteados na extração da Loteria Federal do dia 25 de junho de 2014.

Art. 2º Concorrerão ao sorteio as pessoas naturais tomadoras de serviços cujas NFS-e tenham sido emitidas no período de 1º (primeiro) de janeiro de 2013 a 31 (trinta e um) de maio de 2014, e que sejam consideradas aptas nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto nº 27.682, de 08 de janeiro de 2014.

Parágrafo único. Consideram-se impedidos de concorrer ao sorteio os ocupantes dos cargos de Prefeito, Vice Prefeito, Secretário de Finanças, Secretário Executivo de Tributação, Secretário Executivo do Tesouro e Auditor do Tesouro Municipal do Recife, bem como os funcionários, colaboradores e/ou prestadores de serviços das empresas envolvidos no desenvolvimento direto do software de apuração dos sorteios.

Art. 3º Serão considerados premiados no sorteio de que trata o art. 1º os titulares das NFS-e as quais tiverem sido atribuídos os números de códigos para sorteio iguais aos números obtidos segundo as regras de apuração previstas no ( continua ... )

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