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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 15.589/14 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 15.589 de 09.06.2014

DOM-Belo Horizonte: 10.06.2014

(Atualiza os valores previstos no inciso III do § 2º do art. 11 e no caput do art. 12 da Lei nº 9.814, de 18 de janeiro de 2010, que autoriza o Executivo a doar áreas de propriedade do Município e a realizar aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR -, representado pela Caixa Econômica Federal; institui isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, nas condições especificadas, e dá outras providências.)


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o disposto no art. 12-B da Lei nº 9.814, de 18 de janeiro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados em 6,78% (seis inteiros e setenta e oito centésimos por cento) os valores previstos no inciso III do § 2º do art. 11 e no caput do art. 12 da Lei nº 9.814/2010.

Art. 2º O art. 14 do Decreto nº 14.252, de 12 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. Sendo o pedido indeferido total ou parcialmente, a unidade administrativa que proferiu a decisão deverá cientificar o requerente por via postal.". (NR)

Art. 3º O inciso I do art. 11 do Decreto nº 15.452, de 17 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11 .(...)

I - cientificar o solicitante por via ( continua ... )

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