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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 15.586/14 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 15.586 de 09.06.2014

DOM-Belo Horizonte: 10.06.2014

Autoriza o diferimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - devido pela prestação dos serviços de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, considerando o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei Federal nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o diferimento do prazo de vencimento mensal do valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - devido pela prestação dos serviços de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior sujeitos à disciplina da Lei Federal nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, inseridos no subitem 8.01 da Lista de Serviços anexa à Lei nº 8.725/2003, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de competência do imposto compreendidos entre 1º de maio e 31 de dezembro de 2014, pelo prazo de 19 (dezenove) meses contados das respectivas datas de vencimento regular do tributo, estabelecidas nos termos do art. 13 do Decreto nº 11.956, de 23 de fevereiro de 2005.

§ 1º. O recolhimento da parcela do ISSQN diferida nos termos deste artigo, relativamente a cada mês de competência do imposto, compreendido entre 1º de maio e 31 de dezembro de 2014, deverá ser efetuado mediante guia de recolhimento específica até o dia 5 (cinco) do mês correspondente ao termo final do prazo do diferimento, observada a respectiva ordem de ( continua ... )

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