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Port. ALF/PORTO DE PARANAGUÁ 88/14 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ - ALF/PORTO DE PARANAGUÁ nº 88 de 09.06.2014

D.O.U.: 10.06.2014

Disciplina a forma de consulta pelos importadores e a manifestação pelos depositários quanto à capacidade de armazenagem para fins de utilização do procedimento de descarga direta, em atendimento ao disposto na IN RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ, no uso da atribuição do inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012 e no art. 10 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º O procedimento de descarga direta de mercadorias a granel no cais público do Porto Organizado de Paranaguá deverá observar às disposições estabelecidas nesta Portaria, com vistas a atender às necessidades e peculiaridades locais.

Art. 2º Os importadores deverão formalizar pedido de manifestação quanto à possibilidade de recebimento para fins de armazenagem diretamente aos respectivos recintos alfandegados que operam o tipo de carga a ser descarregada, com antecedência mínima de oito dias da data de previsão de chegada da embarcação indicada no Siscomex Carga.

§ 1º Embora os pedidos possam ser consolidados por navio, considera-se que cada conhecimento de transporte corresponde a um pedido.

§ 2º O pedido deverá fornecer todos os elementos necessários, tais como, nome do veículo, número da escala, conhecimento de carga, descrição das mercadorias e quantidades.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 90 de ( continua ... )

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