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Port. SRRF/8ª RF 82/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 82 de 05.06.2014

D.O.U.: 10.06.2014

Compartilha, temporariamente, competência entre unidades.


O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 300, 301 e parágrafo 1º do artigo 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria do MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Compartilhar, pelo prazo de 24 meses, competência para que a Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo - ALF/SPO - execute, de forma concorrente com a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior - DELEX e no âmbito da jurisdição destas, as atividades previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 227 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria do MF nº 203, de 14 de maio de 2012, especificamente para os procedimentos fiscais de revisão aduaneira de regimes especiais de admissão temporária.

Parágrafo único. A atribuição relacionada à seleção dos procedimentos de admissão temporária a serem fiscalizados, com exceção daqueles selecionados e executados pela ALF/SPO, continua sob responsabilidade da DELEX.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando convalidados os atos praticados a partir de 01 de janeiro de 2012, que tenham apresentado, exclusivamente, vício de competência em sua expedição, e cuja competência esteja, por meio deste ato, sendo delegada à referida autoridade.

MARCOS FERNANDO PRADO DE ( continua ... )

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