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Port. Intermin. MAPA/MMA/MF/MPOG 1/14 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial MINISTROS DE ESTADO DO DESENV. AGRÁRIO, DA AGRIC., PEC. E ABASTEC., DO MEIO AMBIENTE, DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO nº 1 de 09.06.2014

D.O.U.: 10.06.2014

(Estabelece os parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, por meio de pagamento a ser realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab e por intermédio do instrumento de apoio a comercialização dos produtos extrativos, para os anos 2014, 2015 e 2016.)


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, DO MEIO AMBIENTE, DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 3º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, e tendo em vista o amparo previsto pela Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM, de que trata o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e que consta do Processo nº 02000.001605/2011-12,

Resolvem:

Art. 1º Estabelecer os seguintes parâmetros para a concessão de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, por meio de pagamento a ser realizado pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab e por intermédio do instrumento de apoio a comercialização dos produtos extrativos, para os anos 2014, 2015 e 2016.

I - beneficiários da subvenção: os agricultores familiares extrativistas enquadrados nos termos do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, ou indiretamente por meio de suas cooperativas e suas associações;

II - produtos amparados: os extrativos constantes da pauta da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM;

III - Preços Mínimos: os vigentes para cada ano safra;

IV - volume de recursos: observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras dos recursos das Operações Oficiais de Crédito, na rubrica de Garantia e Sustentação de Preços na Comercialização da Agricultura Familiar, sendo:

a) até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) para o ano 2014;

b) até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões ( continua ... )

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