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Dec. Est. PE 40.785/14 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 40.785 de 06.06.2014

DOE-PE: 07.06.2014

Introduz modificações no Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, que institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e a decisão do Comitê Diretor do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, conforme consta da Ata da 90ª Reunião do referido Comitê, realizada em 18 de dezembro de 2013, no sentido de alterar a relação de produtos enquadrados no agrupamento industrial prioritário de farmacoquímica e higiene pessoal,

Decreta:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, passa a vigorar com as modificações constantes do Anexo Único.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seu efeitos a 1º de maio de 2014.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de junho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

LUCIANO VASQUEZ MENDEZ

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NOÕRES

ANEXO ÚNICO

"ANEXO ÚNICO

LISTAGEM DOS PRODUTOS POR AGRUPAMENTOS INDUSTRIAIS PRIORITÁRIOS

(...)

FARMACOQUÍMICA E HIGIENE PESSOAL: soros, vacinas ( continua ... )

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