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Recom. GGSN/SET-RN 2/14 - Recom. - Recomendação Grupo Gestor do Simples Nacional da Secretaria de Estado da Tributação do Rio Grande do Norte nº 2 de 06.06.2014

DOE-RN: 07.06.2014

Dispõe sobre a nulidade de Termo de Exclusão do Simples Nacional e o arquivamento de Processos Administrativos Tributários que envolvam optantes pelo Simples Nacional.


O GRUPO GESTOR DO SIMPLES NACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições conferidas pela PORTARIA Nº 154-GS/SET, DE 13 de dezembro de 2012, e com rigorosa observância aos princípios estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

Orienta:

Art. 1º Respaldadas no princípio da autotutela administrativa, sedimentado nas Súmulas nºs346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, as autoridades administrativas discriminadas no art. 23 do Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário - RPAT/RN, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, são competentes para declarar a nulidade do Termo de Exclusão do Simples Nacional - TESN, indevidamente lavrado contra empresa optante pelo Simples Nacional com domicílio fiscal no Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. Na declaração de nulidade do TESN expedido, a autoridade administrativa competente deverá indicar os motivos de fato e de direito causadores da nulidade do TESN e as providências necessárias para o encerramento ou continuidade do processo.

Art. 2º A repartição processante é competente para determinar o arquivamento dos processos administrativos tributários, que envolvam contribuintes optantes pelo Simples Nacional domiciliados no Estado do Rio Grande do Norte, mediante despacho fundamentado.

SAULO ROBERTO DA ROCHA E SILVA

Coordenador GGSN

FRANCISCO HERMENELUCE VASCO FERNANDES

Coordenador ( continua ... )

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