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IN RE - RS 35/14 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 35 de 05.06.2014

DOE-RS: 09.06.2014

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. Com fundamento no § 10 do art. 14 do Decreto 47.590, de 23 de novembro de 2010, fi Ca acrescentado o Capítulo X ao Título V com a seguinte redação:

"Capítulo X
Da Carta de Serviços da Receita Estadual

1.0 -Disposições gerais

1.1 - Com fundamento no § 10 do art. 14 do Decreto nº 47.590, de 23/11/10, fi ca instituída a Carta de Serviços da Receita Estadual, disponível na Internet, no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br.

1.2 - A Carta de Serviços da Receita Estadual tem por objetivo informar ao cidadão os serviços prestados ou oferecidos pela Receita Estadual e apresentar, de forma clara e precisa, informações relacionadas a esses serviços, em especial:

a) a descrição do serviço prestado ou oferecido;

b) os requisitos, os documentos e as informações necessárias para acessar o serviço;

c) o prazo máximo para a prestação do serviço;

d) os locais e as formas de acessar o serviço;

e) a legislação aplicável."

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 5 de junho de 2014.

RICARDO NEVES PEREIRA

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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