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Dec. Mun. Uberlândia/MG 14.935/14 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 14.935 de 06.06.2014

DOM-Uberlândia: 06.06.2014

Dispõe sobre os horários de expediente e de atendimento ao público dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Uberlândia em dias de jogos da seleção brasileira de futebol na copa do mundo FIFA 2014 e revoga o Decreto nº 14.903, de 27 de maio de 2014.


O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 45, inciso VIL da Lei Orgânica do Município,

Considerando a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 no período de 12 de junho a 13 de julho de 2014,

Considerando que, de acordo com a tabela da FIFA para a Copa do Mundo de 2014, a Seleção Brasileira de Futebol jogará nos dias 12,17 e 23 de junho de 2014,

Considerando a possibilidade da Seleção Brasileira de Futebol vir a jogar em outros dias, nas etapas subsequentes, dependendo dos resultados dos jogos já agendados da Copa do Mundo FIFA 2014,

DECRETA:

Art. 1º Nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, durante o período de realização da Copa do Mundo FIFA 2014, os horários de expediente e de atendimento ao público dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Uberlândia obedecerão ao disposto neste Decreto.

Art. 2º Nos dias úteis em que houver jogos da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo FIFA 2014, fica estabelecido, em caráter excepcional, que o horário de expediente e atendimento ao público nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Uberlândia, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais se darão da seguinte forma:

I - horário de expediente: das 9h às 14h;

II - horário de atendimento ao público: das 9h às 13h.

Art. 3º O disposto no artigo anterior não se aplica aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta que prestam serviços considerados essenciais.

§ 1º. Nos casos a que se refere o caput deste artigo, os serviços continuarão sendo prestados de acordo com a demanda e em jornadas especiais definidas em lei.

§ 2º. Caberá aos titulares e dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nas respectivas áreas de competência, a integral preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais, de forma a manter o expediente normal.

Art. 4º Fica revogado o ( continua ... )

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