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Dec. Mun. Campo Grande/MS 12.371/14 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 12.371 de 05.06.2014

DOM-Campo Grande: 06.06.2014

(Altera o Decreto nº 7.571, de 23 de dezembro de 1997, que disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Temporária de que trata o art. 150, V, § 2º da Lei Complementar nº 59, de 2 de outubro de 2003, que altera o Código Tributário do Município e dá outras providências.)


GILMAR ANTUNES OLARTE, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e,

Considerando o disposto no art. 150, V, § 2º da Lei Complementar nº 59, 2 de outubro de 2003;

Considerando o disposto no art. 86 da Lei Complementar nº 59, 2 de outubro de 2003;

Considerando ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para o controle e eficiência da administração tributária;

Considerando a necessidade acompanhar as evoluções tecnológicas e de simplificação de atos que tratam de matéria tributária ou que nela produzem reflexos:

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescida a Seção VII - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Temporária - NFS-e TEMPORÁRIA e os artigos 46-D, 46-E e 46-F ao Decreto nº 7.571/97 que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Seção VII

Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Temporária NFS-e - TEMPORÁRIA

Artigo 46-D. Fica instituída no Município de Campo Grande-MS a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Temporária - NFS-e TEMPORÁRIA, em Regime Especial, nos termos do art. 86 da Lei Complementar nº 59, de 2 de outubro de ( continua ... )

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