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Dec. Mun. Maceió/AL 7.639/14 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 7.639 de 06.06.2014

DOM-Maceió: 09.06.2014

Estabelece, para fins de emissão de Alvará de Licença, o padrão popular para as unidades habitacionais integrantes de empreendimentos de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, inc. V, da Lei Orgânica de Maceió, e

CONSIDERANDO que o Plano Diretor de Maceió (Lei nº 5.486, de 30 de dezembro de 2005), ao dispor sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, estabelece a agilidade nos procedimentos de aprovação dos empreendimentos de habitação de interesse social (art. 92, XII), bem assim a integração do Município de Maceió nas agendas e programas afins à habitação de interesse social com órgãos e entidades federais e estaduais (art. 94, IV), conferindo ao Poder Público municipal a atribuição de promover a habitação de interesse social (art. 96);

CONSIDERANDO que o Código Municipal de Urbanismo e Edificações (Lei nº 5.593, de 8 de fevereiro de 2007) confere ao Município estimular a habitação de interesse social nas Zonas Residenciais da cidade (art. 27, III);

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, ao instituir o Programa Minha Casa Minha Vida, atribuiu aos Municípios a implementação de medidas de "desoneração tributária" (art. 3º, § 1º, II) para a implementação do programa;

CONSIDERANDO ser indispensável à Administração Pública Municipal implementar condições de favorecimento à implantação dos empreendimentos daquele programa, especialmente para a faixa de adquirentes de 0 (zero) a 3 (três) salários mínimos (faixa 1);

CONSIDERANDO que o Município de Maceió aderiu ao "Programa Minha Casa Minha Vida" perante o Ministério das Cidades, conforme Termo de Adesão publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2013, subsistindo em razão disso vários empreendimentos dessa natureza em fase de implantação;

DECRETA:

Art. 1º Para feito de emissão do Alvará de Licença relativo à aprovação de empreendimentos habitacionais de interesse social ( continua ... )

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