x
x
x
Dec. Mun. Santos/SP 6.813/14 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 6.813 de 06.06.2014

DOM-Santos: 09.06.2014

Cria a Sala do Empreendedor Santista - Centrais de Atendimento ao Cidadão, nos termos da Lei Complementar nº 820, de 26 de dezembro de 2013 - Estatuto Municipal do Empreendedor Santista, e dá outras providências.


PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Sala do Empreendedor Santista - Centrais de Atendimento ao Cidadão, prevista pelo artigo 22, da Lei Complementar nº 820, de 26 de dezembro de 2013 - Estatuto Municipal do Empreendedor Santista.

Art. 2º A Sala do Empreendedor Santista será estruturada com os setores de atendimento e licenciamento.

Art. 3º Compete ao Setor de Atendimento:

I - a abertura dos processos administrativos de requerimento de alvará de licença de localização e funcionamento, alteração de atividade econômica e transferência de local;

II - a análise e verificação preliminar das atividades econômicas com base na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) instituída pela Portaria nº 397, de 9 de outubro de 2002 do Ministério do Trabalho e Emprego ou, sendo o caso, na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), oficializada mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA nº 1, de 25 de junho de 1998, e atualizações posteriores, conforme as diretrizes estabelecidas pelo artigo 5º, da Lei Complementar nº 820, de 26 de dezembro de 2013;

III - o fornecimento da descrição oficial do endereço do solicitante e a verificação da possibilidade do exercício da atividade desejada no endereço escolhido, em função do uso e da ocupação do solo, conforme disposições estabelecidas na Lei Complementar nº 730, de 11 de julho de 2011 e alterações posteriores;

IV - a orientação quanto aos requisitos necessários para a obtenção da licença de localização e funcionamento, conforme a atividade pretendida, o porte do empreendimento, o grau de risco em relação ao entorno, os requisitos relativos à segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios;

V - a abertura da Consulta Prévia de Viabilidade Municipal, conforme as diretrizes estabelecidas pelo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?