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Port. DRF/RIO DE JANEIRO 75/14 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DRF/RIO DE JANEIRO nº 75 de 06.06.2014

D.O.U.: 09.06.2014

(Altera a Portaria DRF/RJ2 nº 06, de 21 de janeiro de 2014, que "Delega ao Delegado-Adjunto da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II o exercício das competências, dentro dos limites da área de atuação da Delegacia".)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II (RJ), no uso das incumbências que lhe são atribuídas pelos artigos 302, 307 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria GMF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, alterada pela Portaria GMF nº 512, de 02 de outubro de 2013, publicada no DOU de 04 de outubro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Incluir o § 7º ao Art. 3º, da Portaria DRF/RJ2 nº 06, de 21 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 23 de janeiro de 2014, Seção 1, páginas 16 e 17, de delegação de competência no âmbito desta Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II (RJ):

"Artigo 3º(...)

§ 7º A delegação a que se referem os incisos I, XIV e XV fica estendida aos AFRFB localizados no Gabinete da Dicat, até o limite de alçada de R$ 50.000,00.

(...) ".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ AUGUSTO DO COUTO ( continua ... )

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