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PN SMF/Ananindeua - PA 2/06 - PN - Parecer Normativo SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ANANINDEUA/PA nº 2 de 10.01.2006

DOM-Ananindeua: 10.01.2006

(Unifica perante os contribuintes do ISSQN que porventura tenham o dever legal de efetuar o recolhimento do referido tributo de competência municipal, do entendimento esposado pela gestão tributária de Ananindeua/P)


O presente Parecer Normativo tem por fito a unificação, perante os contribuintes do ISSQN que porventura tenham o dever legal de efetuar o recolhimento do referido tributo de competência municipal, do entendimento esposado pela gestão tributária de Ananindeua/PA, visando, precipuamente, a obtenção de posicionamento oficial por parte desta SEFIN, acerca da incidência ou não do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a atividade de locação de bens móveis.

Cabe-nos desde logo dizer que a atividade sob pauta, indubitavelmente não é enquadrada dentre aquelas sujeitas à incidência do ICMS, posto que não constitui, em sua essência serviço de transporte intermunicipal, interestadual e nem tampouco serviço ligado à área de comunicações.

Vale, portanto, antes de adentrarmos no mérito da incidência ou não do ISSQN sobre a locação de bens móveis, discorrermos acerca de tal prática comercial. Nesta espécie de contrato, o objeto é a res (bem móvel), jamais o fornecimento de trabalho, embora exista intimamente ligada à locação a função acessória de se manter a coisa a ser locada em estado de bem servir ao seu destino econômico.

A incidência de I.S.S. sobre a locação de bens móveis é de fácil justificativa, pois, no caso, o que se tributa é a entrega de um bem móvel a terceiro, por determinado tempo, para uso e gozo, mediante remuneração. Como inexiste transferência da propriedade do bem material, pois o bem locado é restituído ao dono, na locação de bens móveis não pode haver incidência do ICMS. O legislador não desejou que a locação de bens móveis deixasse de ser onerada, o que geraria um grave desrespeito ao Princípio da Isonomia entre os contribuintes, posto que a colocou sob o campo da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que poderia abranger a aludida atividade.

Ressalte-se que a locação de bens móveis abrange a locação de coisas, na sua essência a cessão de utilização (uso e ( continua ... )

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