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PN SMF/Ananindeua - PA 1/06 - PN - Parecer Normativo SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE ANANINDEUA/PA nº 1 de 10.01.2006

DOM-Ananindeua: 10.01.2006

Competência tributária - regras para retenção de ISS - implicações legais.


O presente Parecer Normativo tem por fito a unificação do entendimento concernente à política municipal adotada no tocante à retenção de ISS.

Tal aclaramento se faz mister em decorrência do fato de que, com certa freqüência, alguns serviços prestados por contribuintes e que deviam ter o ISS correspondente, recolhido ao erário deste Município, são recolhidos para outra municipalidade, de forma indevida ou mesmo retidos ilegalmente pelas empresas tomadoras de serviços.

Assim sendo, antes de mais nada, passemos à análise do art. 102 do CTN, que dita regra a respeito da territorialidade aplicável ao direito tributário:

Artigo 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convêncios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

Como se observa, ficou reservado para cada ente da federação (no caso sob pauta, a cada Município), a competência para reger em seu respectivo território, as situações que por ventura venham a ensejar a incidência de espécies tributárias de competência do respectivo ente federativo, o que deve ser respeitado pelos contribuintes, nos termos das normas em vigor.

Desta feita, no caso do ISS (imposto de competência municipal insculpida pelo art. 156, III da C.F./88), cumpre a cada Município, arrecadar os valores referentes aos serviços cujo recolhimento lhe seja ordenado por força de lei.

Quer isto dizer, de forma cristalina, que devem, todos os participantes da relação jurídica precurssora do fato gerador do ISS, obedecer à legislação em vigor, que no caso, para efeitos gerais, é a Lei Complementar nº 116/2003, editada pela União e cujos preceitos, em decorrência do Princípio da Estrita Legalidade, têm eficácia em face de todos os contribuintes de dado tributo.

De modo a vislumbrar a pragmática que permeia tais argüições, temos como corolário as seguintes afirmações decorrentes da Lei Complementar nº 116/2003:

1) O ( continua ... )

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