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LC CM Franca-SP 238/14 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Franca-SP nº 238 de 17.03.2014

DOM-Franca: 18.03.2014

Acrescenta dispositivo na Lei nº 1.672/1968 (Código Tributário Municipal), concedendo isenção de IPTU para um único imóvel utilizado por portadores de câncer.


O Vereador Dr. José Eurípedes Jepy Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Franca, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Franca manteve e eu promulgo, nos termos do § 8º do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Franca, a seguinte lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescentado no artigo 44 da Lei 1.672, de 20 de novembro de 1.968, que instituiu o Código Tributário do Município, o seguinte inciso IX:

"Artigo 44. omissis

...

IX - imóvel utilizado por portadores de câncer, em tratamento ou estado irreversível.

§ 1º. Para usufruir do benefício de que trata o inciso IX deste artigo, o interessado deverá observar os seguintes requisitos:

a) protocolar requerimento solicitando isenção na Prefeitura;

b) apresentar laudo pericial;

c) atestado que comprove ser o imóvel, objeto do pedido de isenção, de propriedade do paciente terminal ou do portador de doenças graves incapacitantes;

d) não exercer nenhuma atividade autônoma de economia informal;

e) possuir renda familiar que não exceda o limite de 50 (cinquenta) UFMF's (Unidade Fiscal do Município de Franca).

§ 2º. também terá direito a isenção conforme o inciso IX deste artigo, o portador de incapacidade ou de doença em estágio terminal irreversível, que na condição de locatário, por força do contrato válido esteja obrigado ao pagamento dos tributos, observadas sempre as exigências do artigo anterior.

Art. 2º As despesas para a execução desta Lei Complementar correm à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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