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Lei Mun. Medianeira/PR 376/14 - Lei do Município de Medianeira/PR nº 376 de 03.06.2014

DOM-Medianeira: 03.06.2014

Dispõe sobre a alteração proposta ao § 1º do artigo 194 e ao parágrafo único do artigo 226 da Lei nº 51/1998 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA, Estado do Paraná, aprovou, e o Prefeito, sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1º O § 1º do art. 194 do Código Tributário Municipal, Lei nº 051/1998, de 17 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação, sendo:

Artigo 194 (omissis)

I - (omissis)

II - (omissis)

"§ 1º. Esgotada a fase da cobrança administrativa, o Poder Executivo Municipal deverá procedê-la na via judicial, a fim de evitar a prescrição do crédito tributário, podendo ainda, protestar e/ou negativar no SERASA/SPC os títulos da Dívida Ativa, nos termos da Lei Federal nº 9.492, de 10 desetembro de 1997, como medida assecuratória dos direitos creditícios da Fazenda Pública Municipal." (NR)

§ 2º. (omissis)

Art. 2º O parágrafo único do artigo 226, da Lei Municipal nº 051/98 de 17 de dezembro de 1.998, passa a vigorar com a seguinte redação, sendo:

Artigo 226 (omissis)

"Parágrafo Único. A UFIME - Prevista no caput deste artigo, terá o valor de R$ 3,27 (três reais e vinte sete centavos), facultada sua a atualização mensal mediante a edição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no percentual apurado pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, autorizado o arredondamento em duas casas decimais". (NR)

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal 25 de Julho, Medianeira, 03 de junho de ( continua ... )

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