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Lei Mun. Lages/SC 4.044/14 - Lei do Município de Lages/SC nº 4.044 de 28.05.2014

DOM-Lages: 28.05.2014

Autoriza conceder Isenção Tributária ao Evento denominado "XX Fashion Hair Lages".


Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN, para os serviços prestados e tomados, no âmbito da realização do evento denominado "XX FASHION HAIR LAGES", que acontecerá nos dias 01, 02 e 03 de junho de 2014.

Parágrafo Único. A isenção prevista no caput será concedida à promotora do evento LAFI COSMÉTICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 85.267.045/0001-80 e inscrição no cadastro de contribuintes do Município sob nº 160.931

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Lages, 28 de maio de 2014.

Elizeu ( continua ... )

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