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Lei Mun. Lages/SC 4.041/14 - Lei do Município de Lages/SC nº 4.041 de 22.05.2014

DOM-Lages: 22.05.2014

Altera a Lei nº 3336 de 16 de novembro de 2006, que Instituiu o Sistema Eletrônico de Gestão para o cumprimento das Obrigações Fiscais do ISQN.


Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º O § 1º do artigo 2º da Lei nº3 336 de 16.11.2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º ...

§ 1º. Incluem-se na obrigação descrita no caput os estabelecimentos equiparados à pessoa jurídica e os estabelecimentos sediados em outros municípios que venham a prestar e ou tomar, no município de Lages, os serviços listados nos incisos I a XX do Art. 3º da Lei Complementar 197, de 10 de setembro de 2003."...

Art. 2º O artigo 5º da Lei nº 3336 de 16.11.2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º No mês em que não prestarem ou que não tomarem serviços, os prestadores e os tomadores deverão informar obrigatoriamente no Livro Eletrônico, a ausência de movimentação econômica, que consiste no encerramento da declaração mensal sem a escrituração de qualquer documento fiscal."

Art. 3º O artigo 6º da Lei nº 3336 de 16.11.2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º As declarações mensais de serviços prestados, serviços tomados e declarações sem movimento, deverão ser assinadas com certificação digital, através da utilização de e-CPF ou e- CNPJ do contribuinte ou e-CPF do contabilista responsável ou E-CNPJ do escritório contábil responsável.

§ 1º. As declarações mensais dos serviços prestados e/ou tomados e declarações sem movimento que não forem assinadas de acordo com o disposto no caput deste artigo, serão consideradas como não entregues, sujeitando o contribuinte às penalidades previstas na legislação vigente.

§ 2º. Findo o exercício fiscal, o contribuinte poderá emitir os livros fiscais em papel e promover a encadernação das folhas, ficando desobrigado de obter a autenticação da repartição competente, sem prejuízo do cumprimento do disposto no caput e § 1º deste ( continua ... )

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