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Lei Mun. Mafra/SC 4.020/14 - Lei do Município de Mafra/SC nº 4.020 de 07.05.2014

DOM-Mafra: 07.05.2014

Dispõe sobre a concessão de Incentivosà s empresas, revoga a Lei 3678/11 e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Mafra, Roberto Agenor Scholze, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a conceder incentivos às empresas, obedecido ao disposto nesta lei.

Art. 2º Os incentivos de que trata esta lei destinam-se às empresas que venham a contribuir para a geração de emprego e renda e para o desenvolvimento do município e que estejam:

I - Instalando-se no município de Mafra, ou;

II - Ampliando ou expandindo suas instalações ou atividades, o que importe no aumento da área construída e no aumento do número de empregos gerados, ou;

III - Mudando de endereço no Município de Mafra, estando o endereço de origem em desacordo com a legislação e o endereço de destino em consonância com a legislação deste município, ou;

IV - Reativando suas atividades empresariais, desde que estejam paralisadas por no mínimo 01(um) ano.

Art. 3º Os incentivos de que trata esta lei são:

I - Incentivos imobiliários;

II - Incentivos físicos;

III - Incentivos tributários.

Parágrafo Único - Os incentivos de que trata esta lei ficam condicionados a disponibilidade de recursos físicos, humanos e financeiros do Poder Executivo.

Dos Incentivos Imobiliários

Art. 4º Os incentivos imobiliários de que trata esta lei são:

I - A concessão do direito real de uso de imóveis públicos;

II - A venda de imóveis públicos;

III - A doação de imóveis públicos.

Art. 5º A doação de imóvel público somente será permitida em caso de relevante interesse público devidamente justificado com expressa autorização legislativa.

Art. 6º Os incentivos imobiliários ( continua ... )

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