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LC Mun. Dourados/MS 252/14 - LC - Lei Complementar do Município de Dourados/MS nº 252 de 02.06.2014

DOM-Dourados: 04.06.2014

Dispõe sobre alteração de dispositivos na Lei Complementar nº 071 de 29 de dezembro de 2003 que institui o Código Tributário Municipal de Dourados.


O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 251 - C da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003 que institui o Código Tributário Municipal de Dourados passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 251-C. Na prestação de serviços a que se referem os subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços do Anexo I, considera-se como preço do serviço o montante da receita bruta a ele correspondente.

§ 1º. Quando os serviços forem prestados por sociedades cooperativas a base de cálculo do imposto será calculada sobre o custo administrativo de intermediação, equivalente a diferença entre os valores de ingressos dos planos pelos usuários, deduzidos os valores pagos aos médicos cooperados, credenciados; outras cooperativas médicas singulares; federações; centrais nacionais; confederações; demais prestadoras de serviços credenciados; hospitais; clínicas; laboratórios de análises clínicas, de patologia, de eletricidade médica; ambulatórios; pronto socorro; casa de saúde; banco de sangue, de pele, de olhos, de sêmen e congêneres; serviços de auxílio a diagnósticos.

§2º. (...)

§ 3º. No caso dos valores repassados aos cooperados das sociedades, decorrentes dos serviços por eles prestados, resultantes dos contratos celebrados pelas cooperativas singulares, federações, centrais e confederações, deve a cooperativa efetuar a retenção na fonte e o recolhimento do valor do Imposto sobre Serviço, devido ao Município de Dourados, pelo prestador de serviços.

(...)

§ 5º. Para fins do disposto no § 1º e sem prejuízo do art. 269, a cooperativa deverá apresentar escrituração mensal dos documentos comprobatórios dos valores cobrados do usuário dos serviços por eles prestados e dos repasses a prestadores de serviços de saúde, informando o valor de ingressos e das deduções, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de ( continua ... )

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