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Dec. Mun. Sinop/MT 107/14 - Dec. - Decreto do Município de Sinop/MT nº 107 de 02.06.2014

DOM-Sinop: 05.06.2014

Dispõe sobre o recolhimento do ISSQN próprio com valor inferior à R$10,00 (dez reais) e dá outras providências.


JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º Fica dispensado o recolhimento da guia de pagamento do ISSQN próprio, relativo à serviços prestados, com valor inferior a R$10,00 (dez reais).

Art. 2º Quando o imposto resultar em valor inferior à R$10,00 (dez reais), a Central de ISSQN fará o bloqueio automático no sistema, devendo o mesmo ser acumulado como o imposto referente aos períodos subsequentes, até que o somatório seja superior a esse limite.

Art. 3º Atingido o limite estabelecido neste Decreto, o Documento de Arrecadação Municipal - DAM será emitido no valor acumulado sem a cobrança de juros e multas, observando-se o prazo estabelecido na legislação para esse último período de apuração.

Art. 4º À critério da Administração, em casos especiais e a qualquer tempo, o Tesouro Municipal poderá emitir guia para pagamento do imposto acumulado, sem os acréscimos de juros e mora, mesmo que não se tenha atingido o valor de R$10,00 (dez reais).

Art. 5º O disposto neste Decreto não configura débito docontribuinte, não incorrendo em prejuízo quanto à emissão de Certidão Negativa de Débito e emissão de Nota Avulsa quando o prestador necessite do comprovante de pagamento do ISSQN sobre o valor individual da nota emitida.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP.

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 02 de junho de 2014.

JUAREZ COSTA

Prefeito ( continua ... )

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