x
x
x
Dec. Mun. Biguaçu/SC 68/14 - Dec. - Decreto do Município de Biguaçu/SC nº 68 de 02.06.2014

DOM-Biguaçu: 04.06.2014

Fixa data uso de Assinatura Digital nas emissões de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


José Castelo Deschamps, Prefeito Municipal de Biguaçu, no uso das suas atribuições previstas no art. 98º, inciso VII, da Lei Orgânica do Município promulgada em 06 de setembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 13, §§ 4º e 5º da Lei Complementar nº 49, de 30 de dezembro de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido a data de 30 de Junho de 2015 para a obrigação do uso de assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e, conforme art. 13, §§ 4º e 5º da Lei Complementar nº 49, de 30 de Dezembro de 2011.

Parágrafo Único. Fica facultado a obrigação do caput acima, para as empresas enquadradas como Microempreendedores Individuais - EI e para as pessoas físicas.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 1º do Decreto Municipal nº 198 de 27 de novembro de 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Biguaçu, 02 de junho de 2014.

José Castelo Deschamps

Prefeito Municipal

Reg.publ.n/data

Marivalde Inêz ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?