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Dec. Mun. Barra do Piraí/RJ 48/14 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Piraí/RJ nº 48 de 16.05.2014

DOM-Barra do Piraí: 20.05.2014

Prorroga o Vencimento da Cota Única e da 1ª parcela dos carnês de IPTU/TSU, TAE, ISSQN PF e Taxa de Publicidade do exercício de 2014.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no artigo 212 da Lei Municipal nº. 379, de 28.11.1997.

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento da cota única e da 1ª parcela dos carnês de IPTU/TSU - Imposto Predial e Territorial Urbano, TAE, ISSQN PF e Taxa de Publicidade do Exercício de 2014 para pagamento até o dia 15 de junho de 2014.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda deverá afixar em local visível a presente determinação, bem como cientificar os Bancos e seus postos de arrecadação.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Governo, para efeitos legais, deverá promover em tempo oportuno a publicação do presente Decreto, com a maior amplitude possível, em defesa dos direitos dos contribuintes.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor nesta data com a sua fixação no quadro interno da sede da Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, revogando-se as disposições em contrário, independente da publicação no Boletim Municipal, face a sua urgência, mantendo-se inalteradas as regras contidas no Decreto nº 026/2014 não afetadas por esta ato administrativo.

Dê-se Ciência, Afixe-se, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO, 16 DE MAIO DE 2014.

JORGE AUGUSTO BABO PEDROSO DE LIMA

Prefeito ( continua ... )

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